Regulamento
Regulamentos para uso do SCPC e SCPC-Empresa
Regulamento da Associação Comercial e Industrial de Miranda para uso do SCPC e SCPC-Empresa
(Boa Vista Serviços)
DAS ASSOCIADAS USUÁRIAS
Art. 1º. A Associação Comercial e Industrial de Miranda, aqui denominada “ACIM”, em conformidade com os artigos de seu Estatuto, mantém o Serviço Central de Proteção ao Crédito (SCPC - Boa Vista Serviços), participante da REDE VERDE E AMARELA, ao qual poderão filiar-se empresas mercantis, prestadoras de serviços e instituições financeiras.
§ 1º. A ACIM poderá, a seu critério, mediante termo de responsabilidade e cláusulas específicas, aceitar a filiação de associados que não se enquadrem no caput deste artigo.
§ 2º. A ACIM poderá aceitar a filiação de empresas de cobrança somente para efeito de consulta.
§ 3º. A ACIM não poderá aceitar a filiação de agências de emprego, de investigação, similares e órgãos públicos (Prefeituras, Estados, União Federal e Autarquias).
§ 4º. As empresas prestadoras de serviços e as administradoras de consórcios somente poderão efetuar registro de débito do inadimplente após a prestação do serviço ou a entrega do bem.
§ 5º. Os condomínios, por si ou por administradoras, poderão registrar débitos em atraso, de natureza condominial, desde que prevista essa possibilidade em convenção ou em ata de assembléia geral de condôminos.
§ 6º. As imobiliárias ou administradoras poderão registrar débitos em atraso, de natureza condominial, locatícia ou de compra e venda, desde que autorizadasexpressamente pelo contratante / proprietário do imóvel.
Art.2º. A associada/usuária que deixar de ser filiado da Associação Comercial e Industrial de Miranda ou a empresa que for juridicamente extinta, terá seusregistros imediatamente cancelados.
Art. 3º. As associadas/usuárias da Associação Comercial e Industrial de Miranda têm pleno conhecimento de que as informações têm caráter subsidiário e de referência, e de que o risco por negócios decorrentes das mesmas pertence exclusivamente àempresa consulente.
§ 1º. As associadas/usuárias da ACIM, ao não concederem crédito, informarão ao cliente VERBALMENTE a existência de ocorrências registradas por outras usuárias,mencionando seus nomes.
§ 2º. As informações fornecidas pela ACIM são objetivas e têm caráter sigiloso, individual e intransferível, ficando, portanto vedado à associada/usuária fornecê-las a terceiros.
Art. 4º. Compete diretoria da ACIM reunir-se regularmente, tendo a função de supervisionar o funcionamento do SPC/SCPC e oferecer conselhos e sugestões objetivando o bom funcionamento do serviço.
DO REGISTRO DE DÉBITO
Art. 5º. Para uniformização dos procedimentos para fim de registro, considera-seinadimplemento o atraso de 30 (trinta) dias no pagamento decorrente de operações mercantis, financeiras, prestação de serviços e outros legalmente comprováveisatravés de instrumentos próprios, tais como: contratos, duplicatas, cheques, notas promissórias e orçamentos devidamente aprovados, dentre outros, nos termos da legislação vigente.
§ 1º. A associada/usuária assume perante a Associação Comercial e Industrial de Miranda e a terceiros a responsabilidade total pelos seus registros, demais ocorrências e respectivos cancelamentos.
§ 2º. O registro a que se refere o caput deste artigo não se aplica ao cônjuge do devedor (principal, fiador, avalista ou endossante), ao sócio e ao administrador da pessoa jurídica, quando não solidariamente responsáveis.
§ 3º. O registro de débito em atraso deverá ser comunicado por escrito ao devedor, conforme determina a lei.
Art. 6º. Sempre que se fizer necessário para efeito de comprovação do débito registrado, a Associação Comercial e Industrial de Miranda solicitará da associada/usuária os documentos que originaram o registro.
Parágrafo único. A falta de atendimento do que dispõe o caput deste artigo, no prazo de 3 (três) dias úteis, implicará o cancelamento do registro.
Art. 7º. O REGISTRO DO DÉBITO conterá, obrigatoriamente, os seguintes dados:
a) nome completo do devedor principal, fiador, avalista ou endossante;
b) data de nascimento;
c) número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou o número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
d) endereço completo do devedor, fiador, avalista ou endossante;
e) valor e número do documento que originou o débito;
f) data do vencimento;
g) nome da associada/usuária que promoveu o registro;
h) se está sendo registrado como devedor principal, fiador, avalista ou endossante;
i) identificação da cidade/entidade por onde está sendo incluído o registro.
§ 1º. O registro de que trata este artigo conterá, sempre que possível a filiação e onúmero da Cédula de Identidade (RG) do devedor. Quando incluído o RG, este será obrigatoriamente acompanhado da sigla do Estado emissor (UF).
§ 2º. Nos registros oriundos de financeiras e promotoras de vendas, constará, preferencialmente, o nome empresarial ou nome de fantasia do estabelecimento onde se realizou a operação mercantil.
Art. 8º. O cheque sem a devida provisão de fundos, desde que tenha sido reapresentado ao banco sacado e devolvido (motivo 12), ou a respectiva conta já esteja encerrada (motivo 13), ou haja prática espúria (motivo 14), permitirá, de imediato, o registro de débito.
§ 1º. A possibilidade de registro de cheque devolvido por motivo diverso dos mencionados no caput deste artigo, fica a critério e responsabilidade da Entidade que o permitir.
§ 2º. O REGISTRO DE CHEQUES conterá, obrigatoriamente, os seguintes dados:
a) nome do emitente;
b) endereço completo;
c) número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou o número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do emitente;
d) motivo da devolução;
e) número e dígito do cheque, do banco e da agência;
f) valor do cheque;
g) data da emissão;
h) nome da associada/usuária que promoveu o registro;
i) identificação da cidade/entidade por onde está sendo incluído o registro.
§ 3º. O registro de que trata este artigo conterá, sempre que possível, a filiação e o número da Cédula de Identidade (RG) do devedor. Quando incluído o RG, este será obrigatoriamente acompanhado da sigla do Estado emissor (UF).
§ 4º. A resposta da consulta de cheques, em caso de restrição, deverá apresentar os dados referidos no § 2º deste artigo, exceto a letra “b”.
Art. 9º. A associada/usuária procurará registrar o débito em até 90 (noventa) diascontados da data do vencimento, com isso prevenindo prejuízo a outros Associados, respeitando o prazo do art. 12 deste Regimento.
Art.10. Os registros de débito não poderão permanecer nos arquivos das Entidades integradas e, por conseqüência, na RENIC por período superior a 05 (cinco) anos, contados a partir da data do vencimento.
Art.11. O valor do débito em atraso será registrado com obediência ao estipulado no contrato de concessão de crédito firmado entre as partes.
Art.12. Será suspenso ou cancelado o registro, desde que haja decisão ou ordem judicial nesse sentido, a respeito do débito registrado.
Art.13. A Associação Comercial e Industrial de Miranda poderá, após o parecer de seu Departamento Jurídico e sem consulta prévia à associada/usuária, suspender oucancelar qualquer registro de débito dos seus arquivos, comunicando-lheposteriormente.
Art.14. O registro de débito será, obrigatoriamente, cancelado pelaassociada/usuária, quando de sua regularização ou liquidação.
Parágrafo único. Entende-se como regularização do débito o pagamento das prestações vencidas, mesmo existindo prestações a vencer, assim como arenegociação da dívida ou a novação.
DA CONSULTA
Art. 15. As informações prestadas pela Associação Comercial e Industrial de Miranda são de caráter subsidiário e de referência, ficando a critério exclusivo daassociada/usuária à concessão ou não do crédito solicitado.
Art. 16. Todas as consultas realizadas deverão conter:
a) número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou o número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ)
b) indicação da área geográfica, identificando a procedência da transação comercial;
c) nome completo, data de nascimento e valor, se possível.
§ 1º. As consultas efetuadas poderão ser exibidas no sistema pelo prazo de até 90(noventa) dias ou as 3 (três) últimas, e, serão exibidas sob a denominação de “consultas anteriores”.
§ 2º. As associadas/usuárias deverão envidar esforços para solicitar o cancelamentodas consultas anteriores cujas operações de venda não se concretizaram.
§ 3º. As consultas anteriores deverão ser informadas com a ressalva de que não são desabonadoras, não se constituindo em restrição de crédito.
Art. 17. Todas as respostas das consultas realizadas deverão conter,obrigatoriamente, as seguintes informações:
I – respostas às “consultas anteriores”:
a) número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou o número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) nome das empresas que consultaram anteriormente;
c) data das consultas;
d) Cidade/Estado da entidade de origem da consulta;
e) valor da operação e forma de pagamento, se possível.
II – nas respostas de “registro”:
a) nome;
b) data de nascimento;
c) número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou o número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
d) nome das empresas credoras;
e) data do vencimento;
f) identificação do documento que originou a dívida;
g) valor;
h) data da disponibilização da informação para consulta;
i) identificação da cidade/entidade por onde foi incluído o registro.
DO ATENDIMENTO AOS CONSUMIDORES
Art. 18. Fica assegurado a qualquer consumidor, devidamente identificado, ou ao seu procurador formalmente constituído, através de procuração com firma reconhecida, obter junto ao SPC/SCPC informações sobre registros existentes emseu nome.
Parágrafo Único Às pessoas que encontrarem inexatidões nos seus dados e cadastros poderão pleitear a sua correção, junto ao SPC/SCPC, cabendo a este examiná-la e, se for o caso, promover as necessárias alterações e comunicações.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19. As marcas ACIM, SCPC e BVS e os nomes Associação Comercial e Industrial de Miranda, Serviço Central de Proteção ao Crédito e Boa Vista Serviços não poderão ser utilizados externamente em quaisquer impressos de cobrança.
Art. 20. É vedado às associadas fornecer, sob qualquer pretexto, as informações que lhe forem prestadas, exceto o disposto no art. 18.
Art. 21. A admissão das usuárias ao SCPC/SCPC-E implica na integral aceitação do Regimento Interno em vigor.
Miranda MS, 25 de setembro de 2012
Walker Rocha dos Santos
Presidente